Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024 (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)