Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Mauro Renã dos Reis Silveira - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)