Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 em 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Jardel Souza de Oliveira - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 (30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)