Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Rubens Angelin de Vargas - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)