Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Mauro Renã dos Reis Silveira - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)