Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Maica Tainara - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025 (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)