Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Jardel Souza de Oliveira - Matéria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025 (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)