Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Jardel Souza de Oliveira - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025 (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)