Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Diego Romão Helvig Wolter - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026 (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)