Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Maica Tainara - Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026 (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)