Retirada de Pauta (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Retirada de Pauta: 1
| Motivo de Retirada de Pauta | Matéria | Observações | Requerente |
|---|---|---|---|
| Prejudicada pela Inconstitucionalidade | Emenda nº 18 de 2024 | Silvio Venzke Neutzling |