Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 - MAURO SILVEIRA: afirmou que o projeto visa contribuir com a transparência nos processos seletivos da prefeitura, evitando dúvidas quanto a indicações políticas nas comissões. Ressaltou que a ideia surgiu de um cidadão da comunidade e que o objetivo é afastar a influência partidária, garantindo mais confiança aos processos. Destacou que a proposta é positiva inclusive para o Executivo, ao proporcionar tranquilidade e isenção na escolha dos membros das comissões. MARCELO MARON: parabenizou Mauro pela iniciativa e reforçou que o projeto nasceu de uma demanda popular. Defendeu que a medida beneficia tanto o Executivo quanto os candidatos, ao trazer mais isenção e credibilidade aos processos seletivos. Declarou voto favorável. RUBENS VARGAS (aparte MARON): lamentou a necessidade do projeto, mas declarou voto favorável por considerar a medida o "menor dos males", especialmente diante da ausência de prova escrita nos processos seletivos. Destacou que preferia a realização de provas objetivas para garantir justiça nas contratações. EDUARDO MARTINS: expressou preocupação com o teor do projeto, argumentando que ele sugere desconfiança sobre a idoneidade dos servidores públicos filiados a partidos. Considerou que o projeto poderia gerar discriminação e limitar o direito de associação política. Apesar das críticas, declarou voto favorável, mas alertou para os riscos de generalizações. PAULO BAUER: apoiou o projeto, destacando a necessidade de transparência e criticando a atual situação das escolas, que ainda sofrem com falta de professores. Defendeu a realização de provas objetivas para os contratos emergenciais e um melhor planejamento por parte do Executivo. JARDEL OLIVEIRA: apoiou o projeto e reforçou que a legislação proposta não se aplica a um governo específico, mas ao município como um todo. Ressaltou que a norma trará segurança para futuras gestões e contribuirá para a organização dos processos seletivos, ao limitar interferências políticas. DIEGO WOLTER: destacou que a proposta blinda a gestão de possíveis acusações de favorecimento político. Reforçou que concursos públicos devem ser prioridade, mas reconheceu que processos seletivos continuarão sendo necessários. Defendeu que critérios de seleção (títulos ou provas) devem ser iguais para concursos e seletivos. Apoiou o projeto por acreditar que ele aumenta a transparência e segurança jurídica. ADILSON SCHUCH: afirmou ter dificuldades em votar a favor da proposta, embora reconheça o consenso geral em torno da sua aprovação. Na sua visão, a transparência nos processos seletivos deve ser garantida por regras claras no edital e não pela exclusão de pessoas com base em sua filiação partidária. Ele alertou que o projeto abre precedentes perigosos, podendo futuramente justificar restrições baseadas em religião, gênero ou orientação sexual. Também destacou que a filiação política não torna automaticamente alguém suspeito ou parcial, e que o mais importante é o caráter da pessoa e o respeito às regras do processo. Por isso, considerou temerário criar esse tipo de proibição por lei.
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 - RUBENS VARGAS: afirmou que o projeto em discussão trata da redução da vigilância armada nos bancos de 24 para 12 horas. Ele destacou que a legislação atual já exige vigilância 24 horas, mas essa norma não está sendo cumprida, pois, segundo ele, atualmente só há vigilância durante o horário de atendimento ao público. Ressaltou que aprovar uma nova lei sem garantir fiscalização é ineficaz e, por isso, considera a fiscalização o ponto mais importante da proposta. DIEGO WOLTER (aparte JARDEL): expressou dúvidas em relação ao projeto de lei, ressaltando que, embora a intenção seja auxiliar, é necessário entender qual é exatamente a contribuição do município nessa questão, já que a legislação referente ao comércio é de responsabilidade do Executivo. Ele questionou se haverá fiscalização e como a lei tratará casos específicos, como o de agências bancárias que não possuem mais atendimento presencial nem vigilantes. Citou a preocupação de que a tentativa de ajudar possa, na prática, gerar novos problemas. Enfatizou que está disposto a votar conforme o entendimento do Executivo, mas defendeu ajustes para evitar distorções na aplicação da norma. PAULO BAUER: destacou que o projeto de lei do Executivo busca regulamentar uma situação que, na prática, já não segue o que determina a legislação atual, que exige vigilância 24 horas nos bancos. Segundo ele, manter vigilância armada durante a madrugada representa mais risco do que segurança, já que os vigilantes estariam vulneráveis a criminosos fortemente armados. Defendeu que a segurança seja mantida durante o horário em que os caixas eletrônicos estão disponíveis ao público — das 8h às 20h — considerando esse período viável e justo. Afirmou ainda que a decisão de manter vigilância durante a madrugada deveria ser uma escolha do próprio banco. Citou que a maioria dos assaltos a bancos na região ocorreu fora do horário bancário e relembrou um único caso, em 2007, de assalto durante o expediente.
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 - EDUARDO MARTINS: ressaltou que, embora seja uma matéria simples, ela é de grande importância para a comunidade e, especialmente, para a associação local. Explicou que foi procurado pelo presidente da associação e por moradores que solicitaram a apresentação da proposta, destacando o relevante serviço prestado pela entidade, tanto à comunidade em geral quanto à Escola Meireles, que utiliza frequentemente o espaço da associação para atividades físicas e eventos. Defendeu que o reconhecimento formal da associação permitirá que ela busque recursos públicos no futuro e que isso contribuirá para o fortalecimento da comunidade e dos vínculos com a escola e os moradores.
20:38 Mauro solicitou a suspensão da sessão por 2 minutos. Acatado pelo Presidente.
20:41 Presidente reabriu a sessão.
20:42 Mauro pediu vista relacionado aos PLO's 39 e 43/2025.
Requerimento nº 7 de 2025 - EDUARDO MARTINS: destacou a importância do debate sobre o plano diretor, afirmando que a Câmara deve participar ativamente da discussão. Ele mencionou experiências anteriores com a participação do Executivo e ressaltou a necessidade de mudanças, uma vez que práticas antigas caíram em desuso. Enfatizou a importância de um estudo técnico e qualificado para garantir o desenvolvimento planejado do município, especialmente considerando seu crescimento e geração de empregos. MARCELO MARON: autor do requerimento, reforçou que o Legislativo é o local apropriado para tratar de leis e, portanto, deve liderar esse debate. Defendeu a participação da Prefeitura, entidades, população e realização de audiências públicas. Apontou o crescimento dos bairros e loteamentos, tanto urbanos quanto rurais, como um indicativo da necessidade de atualização do plano diretor. Citou a existência de corpo técnico em Brasília especializado no tema e propôs incluir também o debate sobre a revisão da Lei Orgânica do Município. MAICA FERREIRA: parabenizou o vereador Marcelo pela iniciativa e ressaltou que o tema já foi amplamente discutido anteriormente no âmbito do Prodel (Conselho de Desenvolvimento Econômico). Para ela, é essencial retomar essa discussão dentro da Câmara. Comissão Especial: Maron, Rubens e Maica.
Indicação nº 2 de 2025 - RITIELI SAMPAIO: apoiou a proposta, destacando que a pista atlética é muito frequentada pela população de Canguçu para atividades físicas. Ele relatou experiências pessoais no local com a esposa e apontou que o uso compartilhado entre pedestres e ciclistas pode ser perigoso, especialmente para crianças e idosos. Sugeriu que, em vez de apenas uma raia, fossem destinadas duas raias para o uso de bicicletas, garantindo mais segurança e espaço, dado que muitas bicicletas são largas e a raia estreita pode não ser suficiente. CARLOS EDUARDO MARTINS: também manifestou apoio à indicação de Paulo Bauer e afirmou que essa pauta já era uma luta antiga dele e de cidadão, que utiliza o espaço com frequência. No entanto, ele divergiu quanto à localização da raia destinada aos ciclistas: defendeu que a raia interna fosse usada, e não a externa, pois na externa os ciclistas já estariam em alta velocidade, o que poderia causar acidentes com pessoas que entram na pista. Argumentou que, ao usar a raia interna, o ciclista entra mais devagar, o que poderia melhorar a segurança geral. PAULO BAUER: explicou que a proposta surgiu da própria vivência pedalando na pista, quando percebeu que poderia estar atrapalhando os pedestres. Reforçou que a ideia visa organizar o uso do espaço, sugerindo que a raia mais externa — ou outra a ser avaliada — fosse demarcada para os ciclistas. Mencionou também a lógica do trânsito, onde veículos mais rápidos usam a faixa da esquerda, comparando isso com o uso da pista atlética. Lembrou das dificuldades enfrentadas por ciclistas na cidade, como relevo acidentado, calçamento irregular e riscos nas rodovias, defendendo a criação de locais apropriados para essa prática.
Indicação nº 3 de 2025 - MARCELO MARON: destacou que a proposta visa melhorar o atendimento à comunidade local, já que a ESF tem maior capacidade de atuação. Ressaltou que há aprovados em concurso aguardando convocação e que o custeio da equipe viria do Governo Federal, não gerando custos adicionais ao município. MAURO SILVEIRA: parabenizou a iniciativa e informou que esteve no Ministério da Saúde tratando do tema. Relembrou sua atuação na criação do posto de saúde da Florida e disse que há possibilidade de ampliar o número de agentes comunitários em diversas regiões, como Potreiro Grande e Pantanoso. Alertou para o risco de perda de validade do concurso e reforçou a necessidade de ampliar os atendimentos no interior. DIEGO WOLTER: parabenizou Marcelo Maron e relatou sua atuação na reabertura do posto do Faxinal, que foi reformado após danos causados por enchentes. Confirmou que também busca a transformação da equipe local em ESF, destacando que o financiamento viria do Governo Federal. Enfatizou que a região precisa de um atendimento mais qualificado. CARLOS EDUARDO MARTINS: reforçou que saúde é investimento e que o Executivo tem atuado na melhoria dos postos no interior. Citou os avanços no quarto distrito e disse que o posto da Coxilha das Flores receberá atenção. Agradeceu aos vereadores pelo trabalho conjunto em busca de melhorias. RUBENS DE VARGAS: apoiou a indicação e chamou atenção para um problema recorrente: a falta de medicamentos nos postos. Sugeriu que, junto com a equipe de saúde, fossem levados os medicamentos necessários para evitar o deslocamento dos moradores até a cidade. RITIELI SAMPAIO: reforçou a importância do tema, destacando que saúde e estradas são prioridades no interior. Relatou reuniões com a secretária de saúde e o prefeito sobre a reativação de postos e a implantação de farmácias básicas nas unidades. Comentou que há planos para oferecer serviços como fisioterapia nas comunidades rurais. PAULO BAUER: parabenizou Marcelo Maron e destacou o papel essencial do agente comunitário de saúde, que faz o acompanhamento diário das famílias. Ressaltou que o programa é custeado com verbas federais e não traz encargos ao município.
