Ocorrências da Sessão (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

18:14 O Presidente Jardel justificou a ausência do vereador Paulo Bauer que se encontrava em consulta.

Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025: RUBENS VARGAS: explicou que sua manifestação dizia respeito ao programa de negociação de dívidas, o Refaz (ou Balcão de Negociação). Informou que havia sido apresentada uma emenda, prevendo a isenção total do valor principal, dos juros, da multa e da correção monetária. No entanto, essa emenda foi vetada, pois a Procuradoria do Município entendeu que a isenção do valor principal configuraria renúncia de receita, o que não seria permitido legalmente. Diante disso, para evitar prejuízo às pessoas que já teriam direito à isenção, mas que por esquecimento ou falha não fizeram o requerimento, foi articulada nova proposta em conjunto com a Procuradoria. A solução encontrada foi manter a cobrança do valor principal (por já estar lançado), mas isentar a correção monetária. O vereador esclareceu que a nova emenda apresentada por ele e pelo vereador Jardel visa justamente atender a esse público específico, que sem a emenda teria que pagar o valor integral da dívida. Encerrou agradecendo.

Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025: JARDEL OLIVEIRA: ressaltou o aumento expressivo de doenças respiratórias nos últimos anos e a importância de medidas de prevenção, especialmente em ambientes escolares. Enalteceu o fato de o Poder Executivo já ter demonstrado preocupação com o tema, inclusive com a edição de um decreto sobre o assunto. Destacou a superlotação das UTIs e hospitais, bem como os casos de óbitos recentes, inclusive de crianças. Fez um apelo pela valorização da vacinação, lembrando sua importância histórica na prevenção de doenças e no aumento da expectativa de vida. Manifestou preocupação com a queda nos índices de vacinação, sobretudo entre crianças e idosos, e reforçou a importância de campanhas sérias e contínuas. Criticou a disseminação de desinformação nas redes sociais, que contribui para a desconfiança da população em relação às vacinas, e defendeu que a escola seja um espaço de formação crítica e de transmissão de informações confiáveis. Por fim, solicitou o apoio dos demais vereadores à aprovação do projeto.

Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025: JARDEL OLIVEIRA: autor da proposta, ressaltou que a RS-265 é uma demanda antiga da população e que a criação da frente visa intensificar a fiscalização e articulação política para garantir avanços concretos, especialmente diante da descrença popular com promessas passadas. CARLOS EDUARDO MARTINS: foi enfático ao criticar o uso eleitoral da promessa de asfaltamento da RS-265, afirmando que a população não pode mais ser enganada. Reforçou que só aceitará novas promessas após o início efetivo das obras, e cobrou do governador do Estado uma atuação mais firme na resolução dos problemas estruturais da região Sul, especialmente quanto à manutenção da estrada. RITIÉLI SAMPAIO: destacou a união suprapartidária envolvendo os poderes legislativos e executivos de três municípios, que se mobilizaram junto a deputados em torno da pauta. Criticou duramente a ausência de manutenção adequada, principalmente no período de inverno, relatando casos de veículos atolados e da precariedade das máquinas enviadas pelo Estado. Salientou que, até mesmo os 10 km inicialmente prometidos ainda não foram concluídos e que os moradores sofrem com a falta de infraestrutura para escoamento da produção e deslocamento diário.

Indicação nº 10 de 2025: RUBENS VARGAS: ressaltou que as indicações têm como foco áreas próximas a escolas, onde faltam calçadas e as crianças são obrigadas a caminhar pelo meio da rua, aumentando o risco de acidentes, especialmente nos horários de entrada e saída das aulas. Agradeceu ao Executivo e à Secretaria de Obras por já terem atendido a uma indicação anterior, referente a uma calçada na região do Exército Nacional, e enfatizou que a fiscalização e notificação dos proprietários de terrenos é uma ação eficaz que não gera custos para o Município, mas previne tragédias. Finalizou pedindo o apoio dos demais vereadores para a aprovação da indicação.