Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.476.543,59 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 003/2026)
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