Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
“INCLUI O ART. 24-A NA LEI Nº 1.760 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997” - VETO TOTAL.
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Situação de Pauta
Observação