Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART.13 ONDE FICA CRIADO O § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5. 434 DE 17/03/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A POLITICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICIPIO DE CANGUÇU.”
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