Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
ALTERA REDAÇÃO DO INC. I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 1.760/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 082/2025).
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Situação de Pauta
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