Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 10 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 10 de 2025
ACRESCENTA O §3º ao Art. 4º e ACRESCENTA O TEXTO AO INCISO II DO Art. 8º DA PLO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação