Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1 de 2026
INDICO QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS AJUSTES REFERENTES AOS DIREITOS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ANTERIORMENTE CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA E DESCONGELADOS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação