Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Ubiratan Cardoso Rodrigues - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)