Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024 (24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)