Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Mauro Renã dos Reis Silveira - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)