Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: João Luis Mendes Sodré - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)