Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Ritiéli Sampaio - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)