Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Mauro Renã dos Reis Silveira - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)