Matérias da Ordem do Dia (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

FICA CRIADO O PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE – PEC -, O FUNDO MUNICIPAL DO PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE E O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE - PEC DO PROGRAMA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO PARCIAL

ALTERA O ART. 100-A DA SEÇÃO III – DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANGUÇU, PARA ATUALIZAR OS PERCENTUAIS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 86, DE 2015, Nº 100, DE 2019, E Nº 126, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1º turno.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.841,80 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 094/2025)

INSTITUI OS TITULADOS TRADICIONALISTAS (PEÕES E PRENDAS) COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL CANGUÇUENSE

“REVOGA A LEI Nº 577/72 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO PARCIAL DA DOAÇÃO DE IMÓVEL FEITO À AJURIS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 101/2025)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 8.420,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 105/2025)

CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBAILDI PARA MARIA EDUARDA NUNES

CONCEDE COMENDA TRADICIONALISTA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA ALAN OTTO REDU.

A VEREADORA MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APRESENTA MOÇÃO DE REPÚDIO À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 03/2021, CONHECIDA COMO “PEC DA BLINDAGEM” OU “PEC DAS PRERROGATIVAS”, APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 16 DE SETEMBRO DE 2025, POR REPRESENTAR GRAVE RETROCESSO INSTITUCIONAL, ATENTAR CONTRA A TRANSPARÊNCIA, A RESPONSABILIDADE PÚBLICA E A CREDIBILIDADE DOS PODERES EM NOSSA DEMOCRACIA.