Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Rubens Angelin de Vargas - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)