Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira
Protocolo: 601
Turno: -
Texto original
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"EXTINGUE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI 1.449 DE 29/12/1993" - VETO TOTAL. - - |
Mantido o Veto |
| 2 |
Emenda nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final
Protocolo: 164
Turno: -
Texto original
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MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025, ALTERANDO O PRAZO DE 20 DE ABRIL DE 2025 PARA 10 DE ABRIL DE 2025. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira
Protocolo: 8
Turno: -
Texto original
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ALTERA O ART. 28 DA LEI MUNICIPAL 5.609 DE 20/06/2024. - - |
Aprovado |