Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
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