Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
PROJETO DE LEI, QUE VISA NOTIFICAR POR ESCRITO OU MEIO ELETRÔNICO O CONTRIBUÍNTE, E OFERECER A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E FORMAS DE PARCELAMENTO, ANTES DE QUALQUER AÇÃO OU INGRESSO DE COBRANÇA NA JUSTIÇA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação