Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
"INCLUI O INCISO IX E ALÍNEA “a” NO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.760/97, Seção IV - QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação