12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 22/04/2026 - 18:14 Encerramento: 22/04/2026 - 19:49
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:

Às 18h14min o Presidente da Câmara Municipal. Carlos Eduardo Martins, declarou aberta a 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura;

Apreciação da Ata da Sessão Anterior:

Às 18h15min o Presidente, Carlos Eduardo, colocou a ata da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13/04/2026) em votação, que foi aprovada por unanimidade;

Correspondências:

Ofício 2.008/2026 - Resposta ao pedido de informação nº 13/2026, de autoria do Vereador Paulo Renato Kopp Bauer, referente aos Cargos Comissionados (CC´s) e Função Gratificada (FG).

Pedidos de Informações:

Pedido de Informação nº 16 de 2026 - SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. Autoria: Diego Romão Helvig Wolter.

Pedido de Informação nº 17 de 2026 - SOBRE O LIVRO TERRAS CAA-GUASSU. Autoria: Diego Romão Helvig Wolter.

Pedido de Informação nº 18 de 2026 - SOBRE OS MOTIVOS DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU NA SELETIVA DA CCDF. Autoria: Mauro Renã dos Reis Silveira.

Pedido de Informação nº 19 de 2026 - EM RELAÇÃO AOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E.M.E.F CRISTO REI. Autoria: Mauro Renã dos Reis Silveira.

Grande Expediente:

DIEGO WOLTER: abordou inicialmente a realização de audiência pública que tratou sobre denúncias de descontos indevidos em benefícios de aposentados, destacando a gravidade da situação e a necessidade de responsabilização dos envolvidos. Também relatou agenda em Brasília, onde buscou encaminhamentos junto ao Ministério das Comunicações para melhoria do sinal de telefonia no interior do município, especialmente no quarto distrito, ressaltando a importância da conectividade para a agricultura moderna. Ainda, tratou sobre a pauta da securitização das dívidas rurais, manifestando preocupação com a demora na solução e defendendo medidas justas que possibilitem aos produtores rurais o pagamento de suas obrigações e a continuidade das atividades.

MAURO SILVEIRA: criticou a atuação da Secretaria Municipal de Educação, apontando falhas na gestão e na execução de demandas. Destacou, em especial, a retirada de materiais destinados à construção da quadra da Escola Cristo Rei, sem esclarecimentos à comunidade, informando que protocolou pedido de informações para apurar o caso. Também mencionou problemas recorrentes na destinação de materiais para obras públicas e cobrou maior transparência. Por fim, abordou a área do esporte, questionando a não participação do município na Copa Costa Doce de Futsal, apesar de anúncio prévio do Executivo, e reforçou a necessidade de respostas à comunidade.

JARDEL OLIVEIRA: relatou visitas ao interior, destacando que há melhorias na infraestrutura, embora ainda existam demandas. Reforçou o papel fiscalizador do Legislativo. Comentou a audiência sobre descontos de aposentados, sugerindo fortalecimento da defesa do consumidor e criticando abusos bancários. Defendeu a atuação da administração municipal, especialmente da Educação, e cobrou avanços na questão das pontes. Convidou para audiência pública sobre pedágios.

RITIÉLI SAMPAIO: Destacou a audiência pública sobre aposentados, lamentando a ausência de órgãos convidados. Criticou a resposta do Banco Central e relatou dificuldades enfrentadas pelos aposentados. Informou o encaminhamento de notícia-crime com apoio da OAB e solicitou que vítimas procurem os vereadores. Reforçou a importância de união para enfrentar os problemas.

PAULO BAUER: Relatou a gravidade dos casos apresentados por aposentados, especialmente envolvendo consignados e uso indevido de reconhecimento facial. Criticou a atuação do Banco Central e as dificuldades de acesso a serviços por idosos. Também abordou problemas nas pontes e estradas, sugerindo ações urgentes do Executivo para o escoamento da safra.

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026
Processo: -
Autor: Marcio Schwartz
Turno:
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INFORMAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE CANGUÇU.”
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 22.680,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 046/2026)
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR DE R$ 136.558,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 047/2026)
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“CRIA 01 (UMA) VAGA DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EMPREGADO PÚBLICO REGIME CELETISTA, JUNTO À LEI 2.605/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUIVA N° 043/2026)
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara
Turno:
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU LUIS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA PARA LINDOMAR SILVA DE SOUZA..
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara
Turno:
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU LUIS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA PARA VANDERLEI SILVA DE SOUZA.
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara
Turno:
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON TERRES PARA MARTA COUTO DE OLIVIRA MADRID.
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara
Turno:
CONCEDE A COMENDA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA DIEGO SCHUG DA SILVA.
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara
Turno:
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON TERRES PARA TAIRINE DOMINGUES DE SOUZA.
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara
Turno:
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SAÚDE DE CANGUÇU DR. WELTON TERRES PARA TRÍSSÍLA PRIEBE KRUSCHARDT.
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara
Turno:
CONCEDE COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU LUIS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA PARA ALEXANDRE MARTINS.
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Maica Tainara
Turno:
CONCEDE COMENDA MÉRITO DA AÇÃO SOCIAL TININHO LIMA PARA SRA. CÁRMEN LÚCIA DOS SANTOS.
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio
Turno:
FICA CONCEDIDA COMENDA MÉRITO EM EDUCAÇÃO PARA GILDA STERN SCHIAVON.
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira
Turno:
CONCEDE COMENDA MÉRITO CULTURAL CAA GUASSU PARA JULIA DE SOUZA BARBOSA.
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Pedido de Providência nº 90 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO SALÃO SCORPIONS QUE LIGA IGUATEMI A ANTIGA ESCOLA HORTÊNCIO ROSA.
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Pedido de Providência nº 91 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO TRAVESSÃO TAQUARAL.
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Pedido de Providência nº 92 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS NA PONTE DO CORREDOR DOS BRAGAS – FAXINAL 3º DISTRITO.
Aguardando Leitura no Expediente
18 - Pedido de Providência nº 93 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
SOLICITO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS NA PONTE DO SALSO NO CORREDOR DO PASSO DO ROSA - 4° DISTRITO.
Aguardando Leitura no Expediente
19 - Pedido de Providência nº 94 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DO FAXINAL - 3º DISTRITO.
Aguardando Leitura no Expediente
20 - Pedido de Providência nº 95 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DO CERRO – SANTA CLARA.
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Emenda nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio
Turno:
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º FICA ACRESCIDO A EMENDA AO INCISO XIV A ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.695, DE 2018, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: XIV – INSENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS MÃES SOLO RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHO(A) COM DEFICIÊNCIA, DESDE QUE A RENDA FAMILIAR MENSAL NÃO ULTRAPASSE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO POSSUINDO MAIS DE UM IMÓVEL EM SEU NOME OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE COMPRVAÇÃO ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
Aguardando discussão e votação em plenário
2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio
Turno:
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS MÃES SOLO, RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHO(A) COM DEFICIÊNCIA


Obs.: Pedido de Vista em 13/04/2026.
Aguardando votação
3 - Requerimento nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira
Turno:
SOLICITO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE O PROCESSO DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS DA REGIÃO SUL
Aguardando discussão e votação em plenário
4 - Moção nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Turno:
MOÇÃO DE APOIO AOS AGRICULTORES, BEM COMO MOÇÃO DE APELO AO SENADO FEDERAL, ESPECIALMENTE À COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE), PARA A URGENTE APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5.122/2023, E TAMBÉM A ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PRORROGAÇÃO DE FINANCIAMENTOS RURAIS.
Aguardando discussão e votação em plenário
5 - Indicação nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio
Turno:
QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A ÁREA LOCALIZADA NA ESTRADA DA PEDREIRA ATÉ O FINAL DO LOTEAMENTO DO SR. NERI MAIA, VISANDO POSSIBILITAR A EXPANSÃO ORDENADA DA ÁREA URBANA.
Aguardando discussão e votação em plenário