Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024 em 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Silvio Venzke Neutzling - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024 (46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)