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PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA AS MATERNIDADES E OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU A PERMITIREM A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, DO PARTO E DO PÓS-PARTO.
- - Discussão adiada em 10/07/2023.
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Aprovado por Unanimidade
Iasmin: disse que o projeto foi proposto por uma gestante que não obteve liberação para acompanhamento de doula no momento do parto. Que pesquisou legislação existente em outros Estados. Que a proposição vai no sentido de amparar a gestante. Comentou sobre atividades prestadas pela doula e que ela não substitui o acompanhante. Referiu que é uma lei importante para o município e relatou estrutura existente no hospital para atendimento a gestante. Que o feminismo prega que homens e mulheres estejam lado a lado.
Madrid: relatou que quando a mãe tem o primeiro filho com parto normal, os médicos insistem que os demais partos também devem ser normais, porém podem haver complicações. Disse que deve haver equidade de atendimento no sistema particular e público.
Paulo: comentou que no parto de seu filho, a obstetra insistiu para que o parto fosse normal, mesmo não sendo o recomendado para o momento. Falou sobre relato de ouvinte que penou no momento do seu parto. Parabenizou a iniciativa do projeto.
Marcelo: falou que atualmente é importante e há a necessidade de profissional para apoiar a gestante.
Ubiratan: referiu que há pouco tempo existia um apelo muito grande para realização de cesáreas. Que as doulas deveriam ter um pouco mais de autonomia no momento do parto quando em acompanhamento de gestantes. Que é um proposição importante.
Jardel: parabenizou a iniciativa do projeto de lei. Que projeto nesse sentido tramita na Câmara dos Deputados.
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 11.175,82 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 056/2023).
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Aprovado por Unanimidade
Arion: relatou viajem para Porto Alegre na qual foram abordados projetos em prol da apicultura e calçamento na Santa. Disse que o Município esta impedido de acessar Programas devido a falta de prestação de contas e recursos não utilizados. Que é inadmissível que município não possa acessar recursos por falhas da administração.
Madrid: lamentou a devolução de recursos pelo governo municipal. Falou que vota contrariado em matéria nesse sentido.
Marcelo: disse que há condicionantes por parte do Estado para adesão a programas. Que existem particularidades e impasses no município para adesão, mas estão sendo solucionados. Que a devolução de recursos é uma nova normativa do governo, não sendo possível o reaproveitamento dos valores. Arion, em aparte, disse que o recurso a ser devolvido no projeto em pauta se refere a rendimentos.
Diego: disse que é preocupante os programas de liberação de recursos não levarem em conta as particularidades dos municípios. Que as diferentes características dos municípios devem ser consideradas. Que a utilização de recursos oriundos de rendimentos dependem de alguns fatores.
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“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 11.493.919,20 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 58/2023)
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Aprovado por Unanimidade
Arion: disse que é um bom valor e que recursos existem. Que o Estado ofereceu 8 milhões anuais ao município para assumir a totalidade do transporte escolar, atendendo as redes estadual e municipal. Que acredita que o valor pode chegar a 10 milhões após negociação. Que foi aprovado contrato emergencial para professores pelo prazo de 10 meses. Que durante as férias escolares eles deverão atender em creches.
Diego: comentou sobre os valores que serão repassados. Disse que tem dúvidas quanto a viabilidade de execução do transportes escolar frente a proposta de repasse no valor de 8 milhões.
Madrid: questionou qual valor o Estado gasta com o transporte escolar para oferecer 8 milhões. Que o Estado não paga em dia, o que tornaria complicado para o município assumir tal compromisso. Marcelo, em aparte, disse que foi informado pelo Estado que o valor gasto é o oferecido. Ubiratan, em aparte, disse que se o Estado cumprir as obrigações em dia, seria um bom negócio. Diego, em aparte, disse que um cuidadoso estudo prévio deve ser realizado.
Marcelo: disse que o debate deve ser mais amplo. Que o receio do vereador Madrid é compreensível. Que atualmente o Estado está em uma situação financeira melhor, mas é necessário se manter alerta. Que há escolas muitos distantes dentro do município e não há transporte público para os professores.
Oraci: disse que se o Estado não cumpre suas obrigações nem na área da saúde, como confiar que cumprirá na educação. Que é uma proposta válida. Carlos Eduardo, em aparte, disse se o Estado cumprir com suas obrigações a proposta é viável e que todo ensino fundamental deveria ser responsabilidade do município.
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“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 191.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 057/2023).
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Aprovado por Unanimidade
Arion: disse se tratar de emenda para aquisição de caminhão baú que beneficiará pequeno agricultores de movimentos organizados, como quilombolas.
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MOÇÃO DE LOUVOR AO SR. LUCAS BLAAS, DONO DO CT LUCAS BLAAS: PELA CONQUISTA DE CABANHEIRO DESTAQUE NA FENARROZ 2023.
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Aprovado por Unanimidade
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INCLUSÃO DE INCISO V NO ARTIGO 1° DA LEI DE N° 5.160, DE 19/08/2021.
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Matéria lida
Encaminhado para CCJ.
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FICA CONCEDIDA A COMENDA MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU, PARA: AUTO PEÇAS DARCI
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Matéria lida
Encaminhado para CCJ.
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CONCEDE PLACA DE HOMENAGEM PARA: MARA ROZANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS.
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Matéria lida
Encaminhado para CCJ.
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CONCEDE PLACA DE HOMENAGEM PARA: CLAUDIONEI BUCHWEITZ SCHELLIN.
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Matéria lida
Encaminhado para CCJ.
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS.
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Aprovado por Unanimidade
Arion: reconheceu o esforço de funcionários. Relatou atendimento médico realizado e falta de motorista para transportar paciente oncológica durante a noite. Disse que poucos motoristas ficam de plantão para atender ocorrências da saúde e conselho tutelar. Que todos funcionários públicos devem registrar ponto. Que cargos de confiança são desobrigados do registro. Jardel, em aparte, relatou mensagem dizendo que há três carros com motorista terceirizados disponibilizados, e somente dois trabalham, pois 1 é folguista.
Madrid: referiu caso em que casal do interior pagou por volta de 30 mil reais para realizar cirurgia particular.
Jardel: disse que na questão do transporte houve decisão do executivo em mudar algo que estava funcionando ao contratar empresa terceirizada para fornecer carro e motorista. Que quem esta a frente do setor não possui responsabilidade pela falhas.
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A INSTALAÇÃO DAS LÂMPADAS DE LED EM NOSSO MUNICÍPIO.
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Aprovado por Unanimidade
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SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA ESTRADA DO ARVORITO E PASSO DO CANTO, NO TERCEIRO DISTRITO, QUE SE ENCONTRA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES.
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Aprovado por Unanimidade
Carlos Eduardo: falou que a situação nas localidades é triste. Que a estrada principal da vila silva está intransitável. Que as más condições das vias no interior estão impedindo o deslocamento das pessoas.
Jardel: disse que a ERS-265 está abandonada e a comunidade local está desassistida. Que é necessário um maior investimento no interior. Leandro, em aparte, que o mau tempo afetou as estradas e há vias em más condições em todas cidades. Ainda, disse que não há como resolver todos problemas, mas se deve atender a comunidade da melhor forma.
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SOLICITO REPARO PARA CONTENÇÃO DE EROSÃO E REPOSIÇÃO DE CANOS NA SANGA SITUADA NA RUA MADRE MANOELA SIMÕES 151A.
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Aprovado por Unanimidade
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ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA - PERMANENCIA DO PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO ESTADO.
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Aprovado por Unanimidade
Leandro: solicitou o apoio dos colegas vereadores. Falou dos benefícios e importância das escolas cívico militares. Carlos Eduardo, em aparte, parabenizou a iniciativa mesmo não concordando com questões relacionadas a cotas para filhos de militares nas escolas. Arion, em aparte, demonstrou sua discordância em relação ao fechamento das escolas, principalmente quando embasada em rusgas políticas.
Ubiratan: disse que é uma medida ideológica do Governo Federal. Que não há como evitar o encerramento do programa.
Marcelo: falou que 19 estados manifestaram que manterão as escolas. Que o governo utilizou somente a justificativa financeira para encerramento das atividades das escolas. Que se trata de investimento quando recursos são alocados na área da educação.
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OFÍCIO CIRCULAR Nº 01-23 - MANIFESTAÇÃO EM APOIO A PERMANENCIA DO PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES (PECIM)
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Aprovado por Unanimidade
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ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA DAER
SOLICITAÇÃO DE PINTURA E SINALIZAÇÃO NO TREVO (MERCADO ATACADÃO DO POVÃO) DA ERS 265 QUE DÁ ACESSO À CIDADE DE CANGUÇU.
SOLICITAÇÃO DE PINTURA NA ERS 265 – TREVO DO MERCADO ATACADÃO DO POVÃO ATÉ O GINÁSIO DO HERVAL.
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Aprovado por Unanimidade
Madrid: disse que há falhas na sinalização na ERS-265, principalmente quanto a pintura no centro da via e no trevo de acesso a cidade. Relatou caso de senhora que caiu e se machucou devido má condição em calçada na praça central. Comentou solicitação da comunidade para substituição de tampa de bueiro. Falou sobre a necessidade de melhorias em estrada que dá acesso a cerâmica Aldrighi.
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MANUTENÇÃO DA CALÇADA NA PRAÇA CENTRAL FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS.
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Aprovado por Unanimidade
Madrid: disse que há falhas na sinalização na ERS-265, principalmente quanto a pintura no centro da via e no trevo de acesso a cidade. Relatou caso de senhora que caiu e se machucou devido má condição em calçada na praça central. Comentou solicitação da comunidade para substituição de tampa de bueiro. Falou sobre a necessidade de melhorias em estrada que dá acesso a cerâmica Aldrighi.
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COLOCAÇÃO DE UMA TAMPA INTEIRA NA BOCA DE LOBO, NA RUA JOÃO GOULARTE COM CLOVIS ROCHA MOREIRA.
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Aprovado por Unanimidade
Madrid: disse que há falhas na sinalização na ERS-265, principalmente quanto a pintura no centro da via e no trevo de acesso a cidade. Relatou caso de senhora que caiu e se machucou devido má condição em calçada na praça central. Comentou solicitação da comunidade para substituição de tampa de bueiro. Falou sobre a necessidade de melhorias em estrada que dá acesso a cerâmica Aldrighi.
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ABERTURA/ALARGAMENTO DA ESTRADA, NA CERÂMICA ALDRIGHI NA CAPELA SÃO JOSÉ, ARES ALEGRE EM DIREÇÃO A BR392.
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Aprovado por Unanimidade
Madrid: disse que há falhas na sinalização na ERS-265, principalmente quanto a pintura no centro da via e no trevo de acesso a cidade. Relatou caso de senhora que caiu e se machucou devido má condição em calçada na praça central. Comentou solicitação da comunidade para substituição de tampa de bueiro. Falou sobre a necessidade de melhorias em estrada que dá acesso a cerâmica Aldrighi.
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INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE AO ENTORNO DO MACRO ATACADO KROLOW.
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Matéria lida
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MOÇÃO DE LOUVOR PARA EQUIPE FALCÃO VELOCROSS, POR SEDIAR A 4° ETAPA DA COPA LITORAL SUL DE VELOCROSS, NO DIA 02 DE JULHO DE 2023 EM CANGUÇU.
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Matéria lida
Encaminhado para CCJ.
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MOÇÃO DE REPÚDIO - ENCERRAMENTO DO PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES (PECIM).
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Aprovado por Unanimidade
Leandro: disse que não concorda com a medida tomada pelo Governo Federal.
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