Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025
NORMATIZA E REGULAMENTA APRESENTAÇÃO E FORMA DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES E DE BANCADA CONSTANTES DOS ART. 100-A DA LEI ORGÂNICA.
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Situação de Pauta
Observação